Não comete crime o particular que desiste de participar da licitação, obtendo contrato mais vantajoso com outro licitante, que o deseja afastar do certame.

Comete crime o servidor que, buscando incentivar empresas a oferecerem melhores condições negociais à Administração em tomada de preços, transmite a terceiros dados sobre as propostas já apresentadas, antes da abertura oficial dos envelopes respectivos.

É de ação penal privada o crime de inexigir licitação fora das hipóteses legais, pois o contrato daí resultante é intuitu personae.

A contratação de empresa declarada inidônea não configura crime, se esta fornece à Administração material mais barato que os demais licitantes.

No pregão, somente se avaliam os requisitos de habilitação concernentes ao licitante que formulou a melhor proposta.

Invalida-se o pregão, se os requisitos da habilitação não tiverem sido examinados antes das propostas.

No leilão, os requisitos da habilitação têm de ser examinados antes da análise das propostas.

Invalida-se a concorrência, se os requisitos da habilitação não tiverem sido examinados previamente, em cadastramento anterior à entrega das propostas.

Condicioná-la à comprovação de que a empresa utilizará 95% de mão-de-obra local.

Classificá-la como ato discricionário.

Condicioná-la à regularidade fiscal da empresa.

Condicioná-la à comprovação de que a sede da empresa se situa no território do ente político promotor do certame.

Para evitar ganhos inflacionários às custas do Erário, poderá o edital prever a livre alteração pela Administração, no período de vigência do contrato, do objeto deste último, da empresa contratada, dos preços e dos prazos envolvidos.

Não podem os municípios instituir por lei novas modalidades de licitação além das previstas na legislação federal.

A Constituição exige prévia licitação para os convênios e contratos em geral.

Com base no Princípio da Eficiência, pode a Administração relativizar os critérios de seleção previstos no edital, no julgamento do certame licitatório.

poderá suspender o procedimento licitatório até a apreciação final da matéria.

deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame.

deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame e, não havendo apreciação das irregularidades apontadas, no prazo de 90 dias, poderá o Tribunal determinar a suspensão.

somente poderá atuar, determinando a suspensão do procedimento licitatório, na hipótese de vislumbrar risco de prejuízo à pessoa jurídica de direito público controladora da entidade.

somente poderá pronunciar-se após o término do procedimento licitatório, competindo-lhe determinar a sustação do contrato respectivo, caso verificada a ilegalidade do certame.

devem contemplar, obrigatoriamente, a relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem a diminuição da sua capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.

não podem contemplar a exigência de capital mínimo ou índices de liquidez.

devem limitar-se ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício e certidão negativa de falência.

somente podem estar presentes em licitações de grande vulto, que contemplem fase de pré-qualificação.

podem contemplar a exigência de garantia, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

aquisição de bens e serviços comuns e para contratação de obras de pouca complexidade.

alienação de bens adquiridos por adjudicação judicial.

aquisição de bens e serviços com valor inferior a R$ 80.000,00.

aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor.

alienação de bens inservíveis e aquisição de obras de arte.

A obrigatoriedade de que a administração realize licitação pública para celebração de seus contratos não é um princípio constitucional.

Por estarem equiparadas às sociedades de economia mista, as empresas públicas somente estão obrigadas a realizar compras mediante licitação se o valor for superior a 3 milhões de reais.

A empresa pública é civilmente responsável pelo ressarcimento dos gastos efetuados pelos demais participantes do processo liciatório frustrado, pois a fraude não se teria consumado sem a anuência de seu preposto.

Excetuando-se os casos de dispensa de licitação previstos em lei, as empresas públicas são obrigadas a realizar licitações para aquisição de bens e serviços. Já as sociedades de economia mista, por possuírem também capital privado, gozam de maior flexibilidade e agilidade, estando dispensadas desse encargo.

Não há de se falar em responsabilização civil da empresa pública, pois também ela foi vítima da fraude. Assim sendo, os demais participantes do processo liciatório podem acionar civilmente a concorrente fraudadora e o funcionário conivente com a ilegalidade.