Acerca do procedimento licitatório, julgue os itens que se seguem.
As minutas de editais de licitação deverão ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração, conforme previsão na Lei n.º 8.666/1993.
Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.
A existência da comissão de licitação é sempre condição necessária para a realização do certame licitatório.
Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.
Um cidadão comum, que não tenha participado de procedimento licitatório promovido pela Secretaria da Fazenda do Paraná, pode impugnar o respectivo edital.
Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.
A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento e as propostas são processadas e julgadas por uma comissão permanente ou especial, que pode ser formada por seis membros, devendo dois deles ser servidores qualificados do quadro da administração responsável pela licitação.
Os atos do procedimento licitatório são públicos e acessíveis ao público:
A Lei nº 8.666/93, ao disciplinar os contratos administrativos, estabelece a seguinte regra em seu art. 65, § 1º :
"O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos."
Segundo essa Lei, nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos nessa regra,
Em decorrência de auditoria realizada no setor de transporte coletivo de passageiros no DF, foram identificadas as ocorrências a seguir indicadas. Para uma primeira linha — A —, havia sido realizada licitação, na modalidade de tomada de preço, e o edital previa a celebração de contrato de permissão pelo prazo de cinco anos. Ainda em relação à linha A, foi constatado que, três meses após a celebração do contrato com a empresa que venceu a licitação, ocorreu dissídio coletivo dos motoristas e cobradores e, em conseqüência, foi aplicada a teoria da imprevisão para aumentar o valor das tarifas cobradas dos passageiros como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para uma segunda linha — linha B —, foi contratada uma determinada empresa s...
Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue os itens subseqüentes.
No caso de consórcios, a responsabilidade das empresas consorciadas que não são líderes é solidária, e não subsidiária.
Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue os itens subseqüentes.
No julgamento da licitação, são admitidos os seguintes critérios de concessão de serviços públicos: o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado, a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão e a combinação de ambos os critérios.
