Questão Q497994
2002 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª)
Direito Administrativo Licitações Públicas
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2002 • Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª)

A Lei nº 8.666/93, ao disciplinar os contratos administra...

A Lei nº 8.666/93, ao disciplinar os contratos administrativos, estabelece a seguinte regra em seu art. 65, § 1º :

"O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos."

Segundo essa Lei, nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos nessa regra,

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...