Lei n.º 10.683/03.

Lei n.º 8.666/93.

Decreto-Lei n.º 200/67.

Lei n.º 9.649/98.

Decreto n.º 93.211/86.

I e II.

III e IV.

II e IV.

I e III.

Multa, de acordo com o código penal.

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo indeterminado.

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Prisão imediata do contratado.

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Houver projeto completo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame de qualquer cidadão brasileiro.

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

contratação com pessoa diversa da vencedora do certame original, de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

alienação de bens móveis, desde que contem com prévia autorização legislativa.

contratação de serviços de publicidade e divulgação.

contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

contratação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

contratação, em regra, de serviços de publicidade e divulgação.

celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, de acordo com legislação específica.

unilateralmente, pela Administração ou por acordo das partes.

pelos Tribunais de Contas, a pedido da parte interessada.

pela Justiça Federal ex officio.

por terceiros, em quaisquer hipóteses.

pelo Legislativo, em caso de interesse público.