Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.
A pessoa física ou jurídica autora de projeto básico ou executivo submetido a licitação pode participar direta ou indiretamente da licitação como consultora.
A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.
Na hipótese de nulidade do contrato, fica a administração eximida do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade foi declarada, visto que o instrumento de ajuste não é mais válido.
No que se refere às modalidades de licitações, observe:
I. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços.
II. Quando for pertinente a modalidade de tomada de preços destinada à contratação de serviços, a Administração poderá realizar convite.
III. Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá utilizar a concorrência.
IV. Objetivando a contratação de serviços comuns, quando couber concorrência a Administração poderá valer-se da tomada de preços ou do pregão.
V. Para a contratação de serviços de natureza comum, a Administração poderá utilizar a tomada de preços mas não a concorrência.
...Ocorrendo a inabilitação de todos os licitantes, a Administração
Nas licitações nas modalidades concorrência e tomada de preços, o prazo para recorrer em face dos atos de habilitação ou inabilitação do licitante ou de julgamento das propostas é de
Quando o licitante vencedor for convocado e deixar de assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos,
0À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens seguintes.
Segundo a LRF, o balanço orçamentário apresentará a execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar, e a execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação para o exercício e as despesas empenhadas e não-liquidadas.
0À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens seguintes.
De acordo com o sistema de registro de preços, o registro do fornecedor que oferece o menor preço será efetuado, desde que seu preço seja o menor e que nenhum outro apresente valor semelhante. Caso existam vários fornecedores com o mesmo preço, nova convocação será realizada para a entrega de nova proposta, uma vez que só será aceita a proposta de um único fornecedor.
A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. A respeito dessa lei, julgue os itens a seguir.
A empreitada por preço unitário é aquela em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. A respeito dessa lei, julgue os itens a seguir.
O projeto básico de uma obra é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
