111 Q649703
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência à indenização nas ações de desapropriação, assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.
112 Q649701
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Município X decide desapropriar imóvel pertencente a Hortelino para instalação de uma creche municipal. Para tanto, ingressa com ação de desapropriação em face do proprietário. Já no curso da ação, o Município alega urgência na transferência da posse do objeto da expropriação. Neste caso, o juiz deve
113 Q584846
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos. No caso de desapropriação por interesse social, se a área medida for maior que a escriturada no Registro de Imóveis pelo proprietário, a indenização devida, conforme o entendimento do STJ, corresponde apenas à área registrada, já que a ausência de registro ou averbação da área real decorreu de sua omissão voluntária.
114 Q584783
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A União publicou decreto expropriatório por utilidade pública de imóvel urbano. No decreto, declarou-se o interesse de instalar, no referido imóvel, a sede de determinado órgão público federal. A administração pública imitiu-se na posse do bem e realizou as reformas necessárias. Em seguida, as atividades do órgão público foram inauguradas no imóvel. O prazo do decreto expropriatório caducou sem que a administração propusesse acordo para o pagamento da indenização nem ajuizasse, para esse fim, a ação judicial.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas e precedentes jurisprudenciais a respeito da desapropriação.

115 Q584782
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em áreas rurais, determinada autoridade competente editou decreto que estabeleceu a proibição de corte, exploração ou supressão de vegetação em áreas caracterizadas como componentes da mata atlântica.

Nessa situação hipotética, o ato descrito

116 Q584763
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, referentes à utilização dos bens públicos e à desapropriação. De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de terreno pelo poder público em casos de desapropriação para utilidade pública.
117 Q584760
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a seguir. De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.
118 Q584707
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.
119 Q584666
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
120 Q573933
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O proprietário de um imóvel vizinho a edifício tombado em razão de seu valor histórico pretende construir mais um pavimento, o que, contudo, impedirá a visibilidade do bem tombado. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, esse proprietário