Questão
Q584782
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2015 - Juiz Federal Substituto da 1ª Região - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015
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Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2015
Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em
Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em áreas rurais, determinada autoridade competente editou decreto que estabeleceu a proibição de corte, exploração ou supressão de vegetação em áreas caracterizadas como componentes da mata atlântica.
Nessa situação hipotética, o ato descrito
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