Questão Q584846
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - DF (TJDFT/DF)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2015 - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2015

Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polí

Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos. No caso de desapropriação por interesse social, se a área medida for maior que a escriturada no Registro de Imóveis pelo proprietário, a indenização devida, conforme o entendimento do STJ, corresponde apenas à área registrada, já que a ausência de registro ou averbação da área real decorreu de sua omissão voluntária.

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