________________ representa todo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública.
A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preenchida pelo termo:

         Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Com base nisso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Maria.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.  

O Ministério Público agiu corretamente, porquanto o ato de Maria configura improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

    João praticou ato de publicidade, no âmbito da Administração Pública, para enaltecer determinado agente público e promover a personalização de obras e serviços públicos.
Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, João praticou ato de improbidade administrativa 

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA. 

Analise as afirmativas abaixo. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. III - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. IV - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofí... Ver mais

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelas seguintes condutas, EXCETO:

Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações. 

A voluntariedade da conduta do agente é condição suficiente para a tipificação do ato de improbidade.

Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações. 

O ato ilícito que já tenha sido sancionado com base na Lei n.º 12.846/2013 impossibilita a aplicação das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.