Questão Q982670
2022 CESPE / CEBRASPE SEE-PE
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral • SEE-PE

         Maria, servidora pública e ordenadora de des

         Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Com base nisso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Maria.


Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.  


O Ministério Público agiu corretamente, porquanto o ato de Maria configura improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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