De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa somente se aplica aos agentes públicos, não alcançando agentes privados.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em razão do princípio da pessoalidade da pena, encerrado o inventário daquele que causar dano ao erário, seus herdeiros não estarão sujeitos à obrigação de recompor o patrimônio público.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções por atos de improbidade administrativa podem ser executadas desde sua imposição, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o dolo se configura com a simples voluntariedade do agente, ainda que este não tenha a vontade de alcançar resultado ilícito.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os princípios do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos à sanção os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou na sua receita atual, sendo o ressarcimento de prejuízos limitado, nesse caso, a duzentos salários mínimos.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, são considerados como agentes públicos o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce cargo público, desde que sua remuneração seja custeada pelo erário.
