Questão Q983968
2022 Quadrix CREMERO
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: Quadrix - 2022 - CREMERO - Controle Interno • CREMERO

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julg

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Em razão do princípio da pessoalidade da pena, encerrado o inventário daquele que causar dano ao erário, seus herdeiros não estarão sujeitos à obrigação de recompor o patrimônio público.  

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