Questões de Concurso de Direito Administrativo

61 Q736732

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se definir Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Deixando-se de lado a Administração pública em sentido amplo, é possível conceituar Administração pública a partir de dois critérios, o subjetivo e o objetivo, que compreendem

A os órgãos governamentais e os órgãos administrativos, como a função política e a administrativa propriamente dita. B os órgãos governamentais e a função política, em especial a partir da judicialização das políticas públicas, ocorrida pelo aumento em extensão e profundidade do controle judicial do ato administrativo. C as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem função administrativa, excluindo-se as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta sujeitas a regime jurídico de direito privado. D as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a atividade administrativa por eles exercida, ou seja, a função administrativa propriamente dita. E as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a função administrativa exercida pelo Poder Executivo, excluindo-se as atividades da mesma natureza exercida pelos demais Poderes.

62 Q736689

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei, o exercício da sua função administrativa às pessoas jurídicas externas à sua estrutura.

63 Q736661

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que o Estado do Amazonas tenha decidido criar, por lei específica, uma autarquia, atribuindo a ela o serviço público de transporte intermunicipal. A situação narrada constitui exemplo de

A delegação política, condicionada aos termos da autorização do Poder Legislativo, que, em tal aspecto, se sobrepõe à vontade do Poder Executivo. B descentralização política, com transferência, nos termos da lei editada, do serviço público antes titulado pelo Estado, dotando o novo ente de autonomia. C desconcentração administrativa, baseada no princípio da especialização, mantendo o ente central a titularidade do serviço e transferindo ao novo ente apenas a sua execução. D descentralização administrativa, com transferência da titularidade do serviço ao novo ente, dotado de auto-administração. E descentralização por colaboração, sendo os limites e condições para o exercício do serviço delegado estabelecida em contrato de concessão firmado entre o Estado e a autarquia.

64 Q736643

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Ocorre a desconcentração quando um ente federativo transfere a outro ente público parte da função administrativa a ele imputada.

65 Q736638

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Administração Indireta compreende as seguintes entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

A autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. B agências executivas, fundações de apoio e serviços sociais autônomos. C autarquias, fundações, organizações sociais e empresas públicas. D agências reguladoras, empresas públicas e Polícias Civil e Militar. E autarquias, fundações e organizações sociais.

66 Q736614

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir. A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.

67 Q736613

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir. Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa.

68 Q736612

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir. A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece.

69 Q736576

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

A Ocorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração. B A autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa. C O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços. D A descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista. E No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.

70 Q736546

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As unidades de atuação denominadas órgãos públicos

A integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos plexos de competência denominam-se entidades. B integram a estrutura da Administração pública direta e da indireta e não têm personalidade jurídica, ao contrário das entidades. C têm personalidade jurídica própria e distinta da entidade que integram. D não têm personalidade jurídica própria, quando integram a estrutura da Administração pública direta, mas são unidades de atuação, da Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica. E confundem-se com os agentes públicos por congregarem as funções que estes exercem, sendo o todo do qual aqueles são a parte.

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