Considerando os conceitos da administração pública, o dir...

#Questão 786825 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Analista de Gestão

Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue os seguintes itens. O direito administrativo e os ramos do direito privado podem apresentar soluções diversas para situações aparentemente semelhantes.

  • 26/02/2021 às 11:47h
    2 Votos

    Regime Jurídico do Direito Público: · Supremacia do interesse público + Indisponibilidade do interesse Público; · Relação entre o Estado e o particular é vertical (hierarquia); · Estado deve velar a proteção incondicional dos bens e interesses da coletividade; · Faz só o que a lei permite; Regime Jurídico do Direito Privado: · Princípio da Igualdade + Princípio da Autonomia da Vontade; · Relação entre particulares é horizontal; · Faz tudo, desde que não esteja proibido em lei

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