A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administ...

#Questão 232390 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um servidor do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) foi demitido, mas, tendo conseguido anular judicialmente a penalidade administrativa, foi reintegrado aos quadros do tribunal. Assertiva: Nessa situação, nos termos da Lei Estadual n.º 5.810/1994, o presidente do TCE/PA terá trinta dias para dar posse ao servidor reintegrado, contados da ciência da decisão judicial.

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