Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.
A função normativa das agências reguladoras, exercida com vistas ao equilíbrio do subsistema regulado, não se equipara ao poder regulamentar de competência do chefe do Poder Executivo.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.
No âmbito da administração pública brasileira, o poder regulatório é exclusivo das agências reguladoras, em razão de sua natureza autárquica especial.
Julgue os itens subsequentes, a respeito das agências reguladoras no Brasil.
As competências fiscalizatórias das agências reguladoras decorrem do poder-dever de acompanhar, monitorar e verificar se a atuação dos agentes regulados se coaduna com as normas e condições fixadas para o setor regulado.
Em relação ao histórico e às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens subsequentes.
A criação dos órgãos reguladores no Brasil coincide com a assunção, pelo Estado, de atividades empresariais típicas, em especial no setor de infraestrutura, em um contexto de centralização política e administrativa.
Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir.
As agências reguladoras possuem autonomia para realização dos seus atos, mas não independência.
Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir.
Como o dirigente da agência não é nomeado por concurso público, cabe ao presidente da República o poder para nomear e destituir os dirigentes das agências reguladoras, razão pela qual o princípio da independência não é observado no modelo brasileiro.
Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir.
As agências reguladoras têm autonomia financeira. As empresas submetidas à regulação estatal ficam sujeitas à cobrança de uma taxa referente ao serviço prestado, denominada taxa de fiscalização.
Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
A orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral é uma atribuição do cargo de analista administrativo nas agências reguladoras.
Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir.
As agências reguladoras são entidades paraestatais que atuam no domínio econômico, cuja atuação é voltada à regulação de mercado.
