Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normati...

#Questão 786751 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2013, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.

No âmbito da administração pública brasileira, o poder regulatório é exclusivo das agências reguladoras, em razão de sua natureza autárquica especial.

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