Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 112

1111 Q237908

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Indique a alternativa incorreta:

A

os contratos celebrados pelas fundações públicas, de Direito Público ou Privado, devem ser precedidos de licitação.

B

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

C

somente por lei específica poderá ser criada autarquia;

D

somente por lei específica poderá ser autorizada à instituição de empresa pública;

E

subsidiárias de autarquias, entretanto, podem ser criadas por decreto;

1112 Q237881

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, dentre outros, abrange:

A

os servidores públicos das autarquias e das fundações públicas e privadas;

B

apenas os servidores públicos das autarquias;

C

os servidores públicos das autarquias, inclusive as em regime especial, e os das fundações públicas federais;

D

os servidores das sociedades de economia mista e as fundações públicas e privadas.

1113 Q237798

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, no contexto da Administração Pública Federal, é conceituado e caracterizado como sendo um(a)

A órgão autônomo B autarquia federal C empresa pública D sociedade de economia mista E concessionária de serviço público

1114 Q237704

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Identifique a entidade da Administração Indireta criada por lei específica, com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, sujeita a controle estatal e destinada a desempenhar atribuições públicas típicas:

A

autarquia.

B

empresa pública.

C

fundação.

D sociedade de economia mista.

1115 Q230835

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando os conceitos dos entes que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

A Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas. B Fundação Pública é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por decreto do Presidente da República, constituindo a personificação jurídica de um patrimônio, para executar atividades típicas da Administração. C Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por decreto do Presidente da República, destinadas à prestação de serviços industriais ou atividades econômicas em que o Estado tenha interesse próprio. D Sociedade de Economia Mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital pertence em sua maioria ao poder público. E Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito público, para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, não podendo arrecadar contribuições para fiscais.

1116 Q230735

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A criação de autarquias deve atender, em primeiro lugar, ao seguinte princípio:

A da reserva legal B do concurso público C da função administrativa D da responsabilidade civil

1117 Q230710

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa incorreta:

A as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, voltadas para a exploração de atividade econômica e para a realização do poder de polícia. B os órgãos podem, excepcionalmente, expressar capacidade postulatória, para permitir a defesa de suas prerrogativas funcionais, quando tal medida for fundamental. C as empresas estatais, exploradoras de atividade econômica, não podem usufruir de benefícios fiscais não estendidos ao setor privado. D as agências reguladoras são criadas mediante lei, que poderá prever outras hipóteses de perda do mandato por parte de seus dirigentes, além daquelas fixadas na Lei Geral das Agências.

1118 Q230698

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É característica comum às entidades que compõem a Administração Indireta:

A A estabilidade de seus dirigentes. B O direito a prazos processuais mais dilatados. C O direito a imunidade tributária. D A necessidade de lei para criá-las ou para autorizar seu nascimento. E O vínculo de subordinação com as entidades políticas.

1119 Q230695

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre as autarquias, e incorreto afirmar:

A Possuem personalidade jurídica pública B São criadas por lei. C Têm como privilégio o processo especial de execução D Possuem capacidade política. E Sujeitam-se a controle administrativo.

1120 Q230692

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre as características comuns ás empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar;

A Podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima. B Possuem personalidade jurídica de direito publico C Possuem objetivo determinado por lei, mas podem atender a finalidade diversa, verificado o interesse público. D Somente a lei pode criá-las ou extingui-las E São constituídas exclusivamente por capital publico.

1121 Q230638

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando que determinada pessoa é servidora de uma sociedade de economia mista, instituída pelo Poder Público, seu regime de trabalho, necessariamente, será:

A Estatutário. B Celetista. C Aquele pelo qual optar o servidor. D O mesmo dos servidores das autarquias. E Aquele que a Administração entender melhor indicado.

1122 Q230615

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando que determinada pessoa é servidora de uma sociedade de economia mista, instituída pelo Poder Público, seu regime de trabalho, necessariamente, será:

A Estatutário. B Celetista. C Aquele pelo qual optar o servidor. D O mesmo dos servidores das autarquias. E Aquele que a Administração entender melhor indicado.

1123 Q230540

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:

A no âmbito estadual, a criação de uma secretaria constitui exemplo de descentralização administrativa. B somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. C é exemplo de desconcentração a criação de uma agência reguladora. D as organizações sociais integram a Administração Pública descentralizada. E as autarquias e as fundações públicas não podem ser qualificadas como agências executivas.

1124 Q230529

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica:

A somente pode ser criada com autorização legislativa, dependendo de lei também a instituição de suas subsidiárias. B submete-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias e falência. C submete-se regime público, no que diz respeito à matéria de pessoal. D pode ser criada, independentemente de lei, desde que presente alguma das situações autorizadoras para atuação do Estado no domínio econômico, previstas no art. 173 da Constituição Federal. E não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

1125 Q230527

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É certo que as autarquias:

A são pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo ente instituidor. B são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, com personalidade jurídica e patrimônio próprio. C integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou. D têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou. E são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta federal.

1126 Q229001

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

As empresas públicas e sociedades de economia mista apresentam algumas diferenças. Por outro lado, como são espécies do mesmo gênero, isto é, empresas estatais, assemelham-se em alguns aspectos. Constituem uma semelhança e uma diferença entre tais espécies de empresas, respectivamente:

A a personalidade jurídica de direito público e a possibilidade de serem ou não criadas por Estados ou Municípios B o modo de criação por autorização de lei específica e a constituição de seu capital C a caracterização como Entes da Administração Direta e a forma jurídica societária de que se podem revestir D a criação por lei e a personalidade jurídica de direito público das empresas públicas e de direito privado das sociedades de economia mista E a forma jurídica societária de que se podem revestir e a possibilidade de as empresas públicas integrarem a Administração Direta, diferentemente do que se dá com as sociedades de economia mista

1127 Q229000

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

As autarquias podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de Direito Público, que são criadas:

A por lei ou decreto, subordinadas à Administração Central, e que desempenham atividade econômica ou funções tipicamente estatais B por lei, subordinadas à Administração Central, e que desempenham atividade tipicamente estatal C por lei, controladas pela Administração Central, e que desempenham funções próprias e tipicamente estatais D por lei, integrantes da Administração Direta, e que desempenham atividade tipicamente estatal E por lei ou decreto, integrantes da Administração Indireta, e que desempenham atividade tipicamente estatal

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