De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O sistema de improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os sócios de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe da comprovação de ato doloso com fim ilícito.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Apenas as pessoas físicas podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa.
