Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

No caso de indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública depende, impreterivelmente, do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano à que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.

Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.

A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento na Constituição Federal de 1988.