Questão Q907865
2023 Quadrix CRO-PB
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Demais disposições da Lei 8.429/92
Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Fiscal • CRO-PB

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o i

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública depende, impreterivelmente, do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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