Questão Q907866
2023 Quadrix CRO-PB
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Fiscal • CRO-PB

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o i

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar constitui ato de improbidade administrativa e importa em enriquecimento ilícito.

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