A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. 

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios subjetivos de promoção pessoal de agentes, em detrimento do interesse público.

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I - O processo administrativo também pode iniciar-se de ofício.

II - Os atos administrativos, por natureza, prescindem de motivação.

III - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

IV - O recurso não será conhecido quando interposto contra a praxe administrativa definida pela autoridade passiva.

Quais estão corretas?

Acerca dos atos de improbidade administrativa e do procedimento administrativo e judicial, julgue o item.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e a imposição de ônus da prova ao réu, conforme prescreve o Código de Processo Civil, não se aplicam na ação de improbidade administrativa. 

No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue o item.

O administrado tem o direito de formular alegações e de apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente, desde que esteja sempre assistido por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 

No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue o item.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. No entanto, conforme o caso, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige, não prejudicará o prosseguimento do processo. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Considerando que a competência no âmbito do processo administrativo é irrenunciável, o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante. 

Com base na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A intimação do interessado para ciência de decisões ou da efetivação de diligências no processo administrativo é imprescindível, razão pela qual seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um dos critérios do processo administrativo é a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A participação de advogado no âmbito do processo administrativo é obrigatória em qualquer hipótese, sendo um direito dos administrados.