Direito Administrativo
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Demais aspectos da lei 9.784/99
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
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3
Ano:
2023
Banca:
UFSC
A respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apresenta-se como o pilar das normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta encartadas na Lei nº 9.784/1999, uma vez que aborda os elementos das licitações e contratações administrativas. II. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou ...
Direito Administrativo
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Demais aspectos da lei 9.784/99
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
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1
Ano:
2023
Banca:
FUNDEPES
A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que
Direito Administrativo
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Demais aspectos da lei 9.784/99
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
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1
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
Quanto ao processo administrativo, julgue os item.
Os planos são considerados a principal decorrência do controle, visto que facilitam a organização no alcance das metas e dos objetivos.
Direito Administrativo
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Demais aspectos da lei 9.784/99
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
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1
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
Quanto ao processo administrativo, julgue os item.
O trabalho do administrador não se restringe ao momento presente, atual, corrente, pois ele precisa extrapolar o instante imediato e projetar?se para frente.
Direito Administrativo
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Demais aspectos da lei 9.784/99
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
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3
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
Quanto ao processo administrativo, julgue os item.
O planejamento permite que o alcance dos objetivos possa ser monitorado e avaliado continuamente em relação a certos padrões ou indicadores.
Direito Administrativo
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Demais aspectos da lei 9.784/99
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
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1
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
Quanto ao processo administrativo, julgue os item.
O primeiro passo do planejamento consiste na definição dos objetivos para a organização.
Direito Administrativo
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Demais aspectos da lei 9.784/99
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
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1
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
Quanto ao processo administrativo, julgue os item.
Antes da execução de qualquer função administrativa, a Administração precisa exercer a direção, uma vez que, a partir desta, são determinados os objetivos e os meios necessários para alcançá?los adequadamente.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Demais aspectos da lei 9.784/99
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3
Ano:
2023
Banca:
FGV
João, agente público de direito, editou um ato administrativo sancionatório, punindo um subordinado que violou o regime jurídico administrativo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal. Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo e as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
Direito Administrativo
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Regime jurídico administrativo
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
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1
Ano:
2022
Banca:
FAURGS
No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?