Questão Q985526
2022 FAURGS TJ-RS
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Regime jurídico administrativo Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto • TJ-RS

No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº

No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes? 

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