Questão Q909794
2023 Avança SP Prefeitura de Americana - SP
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo • Prefeitura de Americana - SP

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

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