31 Q908327
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Conceito e Classificação + 1
Ano: 2023
Banca: FEPESE
Vários critérios existem para classificar as modalidades de controle da Administração Pública.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação aos tipos, às características e às opções dessas modalidades.
( ) O controle judicial é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. ( ) O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. ( ) O controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle exter...
32 Q908117
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.


O controle administrativo pode ser de legalidade ou de mérito. O primeiro cabe à própria Administração e, com limitações, ao Poder Legislativo, já o segundo cabe aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

33 Q908116
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Poderes da Administração + 1
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.


Em regra, a ação punitiva da Administração Pública, direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando se trata de punição decorrente do exercício do poder de polícia. 

34 Q908115
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.


No âmbito do controle judicial dos atos administrativos, o direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, no qual, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do contencioso administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional. 

35 Q907918
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista + 3
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estatais
36 Q907572
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Tribunais de Contas
Ano: 2023
Banca: VUNESP
É exemplo de controle judicial da Administração Pública: 
37 Q907333
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2023
Banca: PROMUN
A administração pública se sujeita a controle com a finalidade de assegurar que atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, fidelidade, pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa. Sobre o controle administrativo, assinale a alternativa correta: 
38 Q907234
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Conceito e Classificação
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O controle financeiro da administração pública, em seus vários níveis, é realizado
39 Q907233
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Conceito e Classificação
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação ao controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.
I É objetivo do controle parlamentar da execução orçamentária verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento. II O prazo para a prestação de contas anual pelo Poder Executivo será definido no projeto de lei orçamentária anual do exercício anterior. III As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.
Assinale a opção correta.
40 Q907232
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Tribunais de Contas
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No município brasileiro que não possua estrutura para manter o funcionamento de um tribunal de contas municipal, o Poder Legislativo local poderá ter como auxiliar(es) no controle externo das contas municipais