Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Tribunais de Contas
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Sobre as características dos controles externos e internos na Administração Pública brasileira, analise as assertivas a seguir:

I. Controle social é aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro.
II. O controle interno, também conhecido como autocontrole, controle intraorgânico ou controle administrativo, é uma modalidade de controle exercido pela própria Administração, tendo como objetivo a verificação da oportunidade e do mérito do ato administrativo.
III. Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de...
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2025
Banca: Ibest
O controle da Administração Pública realizado pelo Poder Judiciário tem como principal característica ser
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Responsabilidades do servidor + 1
Ano: 2025
Banca: Qconcursos
[Questão Inédita] Acerca do controle judicial dos atos administrativos em geral e notadamente do processo disciplinar é correto afirmar que:
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.


No âmbito do controle judicial, não é possível aumentar vencimentos de servidores públicos com base no direito à igualdade, para fins de equiparação salarial.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.


O controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. 


Admite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar caracterizado desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo. 

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente. 


O sistema de controle interno da União pode fiscalizar a utilização de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, ainda que esses recursos tenham sido destinados a outro ente federativo. 

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item que se segue, relativo a controle e transparência da administração pública.


No âmbito do controle judicial da administração pública, a tomada de decisão pode ser realizada com base em valores jurídicos abstratos, independentemente das consequências práticas da decisão.

Direito Administrativo Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
    Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

A impetração de mandado de segurança configura con...
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir. 


Cabe ao Poder Legislativo anular os atos administrativos ilegais e exercer poderes de hierarquia ou de tutela sobre as autoridades executivas.