[Questão Inédita] Acerca do controle judicial dos...

A O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. B A alteração da capitulação legal da conduta do servidor invalida o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ofensa aos princípios da estrita legalidade, da ampla defesa e do contraditório. C A autoridade administrativa não pode aplicar a pena de demissão a um servidor público que cometa improbidade administrativa, sendo necessária prévia condenação judicial. D A portaria de instauração do PAD deve expor detalhadamente os fatos a serem apurados, sob pena de nulidade. E Não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.