Questões de Concurso de Direito Administrativo

41 Q907231

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito dos atos, corresponde ao controle

A administrativo. B de legalidade. C de mérito. D externo.

42 Q907102

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Sobre as formas de controle da atividade administrativa, considerando a legislação e as súmulas do STF e STJ aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A Há legitimidade ativa para ajuizar ação popular de pessoa física estrangeira que não possa exercer no Brasil os direitos políticos previstos na Constituição Federal. B O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar apenas na defesa de direitos difusos dos consumidores quando decorrentes da prestação de serviço público. C O patrimônio de serviços sociais autônomos pode ser objeto de controle por meio de ação popular. D Em qualquer hipótese, não há que se falar em condenação de associação autora de ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. E É irrelevante, para fins de alcance da declaração de nulidade em sede de ação popular dos atos lesivos de fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público tenha concorrido, o percentual de contribuição dos cofres públicos para a criação ou custeio das referidas fundações.

43 Q985555

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte.

Essa entidade se sujeita à fiscalização e ao controle pelo Poder Legislativo.

44 Q985277

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.

A Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública. B As comissões parlamentares de inquérito possuem poder condenatório, sendo uma modalidade de controle legislativo, e estão aptas a investigar fatos determinados, em prazos fixados. C A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa. D Nas decisões das cortes de contas é facultativo o contraditório e a ampla defesa, não obstante a decisão provocar a anulação ou a revogação de ato administrativo que beneficie interessado.
E No exercício de sua função constitucional, o Tribunal de Contas, em processo de tomada de contas especial, pode decretar a indisponibilidade de bens, independentemente de fundamentação da decisão.

45 Q985262

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Tribunais de Contas

Ano: 2022

Banca: FGV

Em tema de controle da administração pública, a Controladoria-Geral da União (CGU), em sede de controle externo, está sujeita à:

A fiscalização do Poder Judiciário, nos aspectos ligados à legalidade de suas atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, mas não se submete a outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (MPF); B atuação do Ministério Público Federal (MPF) e, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no âmbito da CGU, o MPF, após regular processo administrativo, pode aplicar ao gestor responsável as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário; C realização, pelo Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; D fiscalização do Poder Legislativo, que pode assinar prazo para que a CGU adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Contas da União; E atuação do Poder Executivo, por meio da Advocacia-Geral da União, que fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União à CGU mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aplicando as sanções legais aos responsáveis.

46 Q985259

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2022

Banca: FGV

O Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de coordenar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Acerca desse Sistema, é correto afirmar que:

A a ouvidoria deverá responder às manifestações de forma conclusiva em até vinte dias; B manifestações recebidas em meio físico não precisam ser digitalizadas e inseridas na plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR; C a ouvidoria não poderá solicitar ao usuário complementação de informação no caso de as informações apresentadas serem insuficientes para a análise da manifestação; D os órgãos públicos deverão constituir uma ouvidoria, não sendo possível atribuir a outra unidade da organização a competência para realizar as atividades típicas de ouvidoria previstas em lei; E a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal será, de preferência, diretamente subordinada à autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública Federal.

47 Q985247

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Conceito e Classificação

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do controle da atividade desempenhada pela administração pública, assinale a opção correta.

A O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes. B O controle de mérito dos atos administrativos é atribuído exclusivamente ao Poder Judiciário. C O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Legislativo revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes. D O controle de legalidade dos atos administrativos é adstrito ao Poder Legislativo. E O controle de mérito dos atos administrativos cabe à própria administração pública.

48 Q985075

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.

49 Q984917

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre o mérito do ato administrativo, é correto afirmar que

A cabe ao Judiciário substituir o administrador no trato do mérito. B controle de mérito do ato discricionário resulta na revogação ou não do ato, bem como em sua anulação. C o Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, revoga atos administrativos. D o Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, anula os atos administrativos se houve ilegalidade ou ilegitimidade. E controle de mérito é excepcionalmente controle de oportunidade e de conveniência.

50 Q984885

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2022

Banca: FGV

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa descumpriu os limites de gastos com seu pessoal. Diante disso, a União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a União agiu

A corretamente, pois o ente federativo Estado Alfa (representado pelo Poder Executivo) é a pessoa jurídica de direito público interno a que pertence o Poder Legislativo estadual. B corretamente, pois o Governo do Estado (Poder Executivo), no regular exercício do controle externo, deveria ter sustado os efeitos dos atos do Legislativo que afrontaram a Lei de Responsabilidade Fiscal. C corretamente, com base nos princípios da transcendência subjetiva das sanções e da unidade institucional, pois o Governador do Estado Alfa (na qualidade de chefe do Poder Executivo) representa o Estado em nível nacional. D incorretamente, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, na medida em que o Governo do Estado (Poder Executivo) não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo, que dispõe de plena autonomia institucional outorgada pela Constituição. E incorretamente, por violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, para cuja manutenção é imprescindível a realização de operações de crédito e o recebimento de transferências de recursos federais, sob pena de colapsar as contas públicas estaduais.

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