A administração pública se sujeita a controle com a fina

#Questão 907333 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

A administração pública se sujeita a controle com a finalidade de assegurar que atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, fidelidade, pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa. Sobre o controle administrativo, assinale a alternativa correta:

A) Quanto ao momento o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior. O controle concomitante tem por objetivo rever os atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los; abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação, convalidação.

B) O controle da Administração Pública pode ser apenas para apreciação de legalidade e não de mérito.

C) O controle interno é feito, normalmente, pelo sistema de auditoria, que acompanha a execução do orçamento, verifica a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxilia o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.

D) A Administração Pública somente se sujeita a controle administrativo e judicial.

Navegue em mais questões