A contratação, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, prescindirá de processo seletivo.

Não haverá pagamento de indenização, quando o contrato firmado extinguir-se por iniciativa do contratado.

As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância.

Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas.

O tempo de serviço prestado não será contado para fins de aposentadoria.

aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

é dispensável constar cláusula referente ao crédito pelo qual correrá a despesa.

a garantia pode ser exigida mesmo que não prevista no instrumento convocatório.

é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, nos casos de locação de imóvel.

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, desde que plenamente justificadas.

para ter validade deve ser publicado por extrato em órgão de imprensa oficial.

só será declarado nulo, se causar prejuízo ao erário.

será considerado válido, se aprovado pelo Tribunal de Contas.

precisa ser ratificado pelo superior hierárquico da autoridade que assumiu o compromisso verbal.

é nulo e de nenhum efeito.

a Administração não pode contratar terceiros para acompanhar e fiscalizar a obra, nem mesmo para auxiliar ou assistir o seu representante.

o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá- lo na execução do contrato.

a reparação ou correção de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução da obra devem ser objeto de aditamento ao contrato, cabendo ao contratado a remuneração correspondente.

a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e fiscais resultantes da execução do contrato é de responsabilidade do contratado e do contratante.

o contratado pode subcontratar a obra ou serviço sem necessidade de concordância da Administração.

impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.

estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.

obrigatoriedade da Administração assegurar ao concessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.

impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.

obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.