A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administr...

#Questão 236593 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Analista Técnico Administrativo (PGPE 1

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, é absoluta, não se permitindo sua incidência, mesmo na hipótese de atraso no pagamento, pela administração pública, por mais de noventa dias.

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