Elaborar uma planilha-resumo de todo o contrato administrativo é uma tarefa, prevista no Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização, que deve ser executada na etapa de fiscalização
Com relação a contratos administrativos, julgue o item abaixo.
O recebimento definitivo do objeto contratado ocorre mediante termo circunstanciado após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. A assinatura do servidor ou da comissão designada atestando esse recebimento, contudo, não exclui a responsabilidade civil do fornecedor pela solidez e segurança da obra ou do serviço.
No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
O prazo de execução de uma obra deve ser cumprido pelo contratado. A administração, contudo, pode deixar de aplicar as sanções previstas no contrato por descumprimento desse prazo quando o atraso ocorrer por motivo de ordem técnica, superveniente ou imprevisível, devidamente justificado em despacho da autoridade superior.
Julgue os itens a seguir, relativos à licitação e aos contratos administrativos.
Os estados, o DF e os municípios estão obrigados a seguir as normas da Lei n.º 8.666/1993 em seus procedimentos licitatórios, não dispondo de competência, mesmo que em caráter suplementar, para editar normas sobre o tema.
Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
Se o contrato celebrado com a administração pública for considerado nulo, por ausência de prévio procedimento licitatório, o ente público pode deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, independentemente da presença de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.
No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado
Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.º 8.666/2003, para licitações e contratos da administração pública.
Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.
Contrato administrativo de concessão é aquele em que a administração pública confere ao particular a execução não remunerada de um serviço ou obra pública.
No que diz respeito ao regime jurídico administrativo dos contratos administrativos, na forma do que dispõe a Lei 8.666/93, a Administração tem as seguintes prerrogativas:
I. Modificá-los, unilateralmente, para atendimento do interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Rescindi-los unilateralmente, por razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente.
III. Modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.
IV. Fiscalizar-lhes a execução.
Julgue os itens que se seguem.
Nos contratos administrativos, a administração pública dispõe da faculdade de promover a alteração unilateral do contrato.
