Os contratos administrativos são caracterizados, via de regra, por sua imutabilidade.

Cláusulas exorbitantes são aquelas que não constavam do contrato administrativo quando de sua elaboração, mas que foram posteriormente acrescentadas por meio de aditivo contratual firmado entre as partes

Segundo a lei em tela, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, são motivos para a rescisão do contrato.

Contratos administrativos são aqueles em que uma das partes é uma pessoa jurídica de direito público.

Fato da administração são medidas de ordem geral não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.

vedada, pois não se admite a alteração quantitativa de contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

admitida, pois o contratado está obrigado a aceitar as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor do contrato.

admitida, desde que resultante de acordo celebrado entre os contratantes.

vedada, pois apenas a modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, enseja alteração unilateral do contrato.

vedada, pois a supressão do objeto contratual está limitada a 25% do valor contratado, em qualquer hipótese.

convênio, tendo em vista a existência de interesses comuns a serem atingidos mediante mútua colaboração.

contrato administrativo precedido de declaração de inexigibilidade de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes.

contrato de consórcio, na medida em que se cuida de gestão associada de serviço público.

protocolo de intenções, preparatório de um contrato de consórcio, tendo em vista a necessidade de prévia ratificação legislativa.

contrato administrativo precedido de declaração de dispensa de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes.

descentralização administrativa por serviços.

descentralização administrativa por colaboração.

desconcentração administrativa.

execução indireta do serviço.

execução direta do serviço.

proceder ao recebimento definitivo da obra, com a devolução das garantias contratuais, na medida em que o particular exerceu regularmente faculdade prevista em lei, que lhe assegura direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo e à rescisão unilateral do ajuste em caso de inadimplemento da Administração.

adotar as providências para assunção do objeto do contrato no estado em que se encontrar, liberando as garantias contratuais e apurando administrativamente o valor devido ao particular.

proceder ao recebimento provisório e definitivo da obra, sem a devolução das garantias, até que o Poder Judiciário se manifeste sobre a regularidade da atuação do particular.

adotar as providências para assunção imediata do objeto do contrato, instaurando o processo sancionatório respectivo e providenciando a execução da garantia contratual e retenção dos créditos do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

providenciar o recebimento provisório da obra, realizar o pagamento dos valores em atraso e rescindir amigavelmente o ajuste.

Revisão de preços para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Tombamento de um imóvel de interesse histórico.

Rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública.

Concessão ou cassação de alvará funcionamento ou alvará sanitário

Remoção ex ofício de servidor público.