A extinção do contrato de concessão de serviço público por motivo de inexecução contratual denomina- se:
A rescisão unilateral do contrato administrativo, por ato da Administração, não ocorre na hipótese de:
A fundação de direito privado Fundação de Pesquisa Educacional (FPE) solicitou à União apoio para a realização de uma pesquisa acerca do impacto dos cursos de formação no desempenho dos professores. Considerando relevante o tema, a União e a FPE celebraram um acordo de cooperação por meio do qual o MEC contribuiria para a referida pesquisa mediante a transferência de recursos financeiros para a FPE, que seria responsável pela execução da pesquisa. O acordo também prevê que a fundação deve contribuir para o custeio da pesquisa com 5% do valor despendido pela União.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.Esse acordo pode ser qualificado como um convênio adminis...
Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue os itens seguintes.
A forma escrita é requisito de validade de todos os contratos celebrados por instituições públicas de ensino, inclusive no caso de pequenas compras de pronto pagamento.
Na hipótese de rescisão administrativa do contrato administrativo, provocado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que tenha havido culpa do contratado, este terá direito às seguintes parcelas, salvo:
Indique a alternativa que contém proposição errada acerca da execução dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações.
Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado município, para contratação de pequeno valor, determinou a elaboração da modalidade mais simples de licitação, tendo sido enviadas cartas-convite para três interessados devidamente registrados. Houve, contudo, inexplicável desinteresse dos licitantes convidados, além de não existir qualquer limitação no mercado e de apenas um interessado ter comparecido ao certame. Diante dessa situação, a administração municipal poderá contratar desde que o preço apresentado na proposta singular esteja em conformidade com...Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
O contrato administrativo deve conter preço e condições de pagamento, critério, data-base e periodicidade do reajuste de preços, além de critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
Acerca de contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.
No Direito Brasileiro, a responsabilidade da Administração Pública decorre da teoria:
