pode exigir do prestador de serviços o pagamento da indenização correspondente.

pode rescindir o contrato e executar a respectiva garantia.

pode devolver o prédio, recebendo do prestador de serviços o respectivo preço.

nada pode fazer, pois o objeto do contrato fora objeto de vistoria, previamente ao recebimento definitivo.

deverá providenciar os reparos às suas próprias expensas e voltar-se regressivamente contra o servidor que recebeu o objeto do contrato.

o empenho poderá exceder o limite do crédito concedido se houver superavit financeiro.

será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

é absoluta a vedação da realização da despesa sem prévio empenho.

o empenho é ato administrativo destinado a cientificar o devedor sobre a existência de uma despesa.

a emissão de nota de empenho, sendo obrigatória, não poderá ser dispensada em hipótese alguma.

requisição de inquérito policial.

decretação de falência.

instauração de insolvência civil.

dissolução da sociedade.

alteração social que prejudique a execução do contrato.

assunção imediata do objeto do contratado por ato próprio da Administração.

desapropriação dos bens do contratado necessários a garantir a continuidade da execução dos serviços, quando essenciais.

execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

órgão público

organização social

agência executiva

organização da sociedade civil de interesse público

sociedade de economia mista

É permitida a subconcessão desde que prevista no contrato, autorizada expressamente pelo poder concedente e precedida de concorrência.

A transferência de concessão ou do controle acionário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão

Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, para o desenvolvimento de atividades complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelas mesmas regras do contrato de concessão

Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade do serviço

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue esta responsabilidade.

previdenciário

comercial

trabalhista

fiscal

administrativo