Nos contratos administrativos deverão ser observadas regras a respeito de sua formalização, dentre elas, a de que
A Administração Pública e a empresa vencedora da concorrência pública assinaram um contrato para fornecimento de bens, que vem sendo executado normalmente. Tendo refeito os cálculos de suas necessidades, a Administração Pública, com a devida justificação, pretende alterar o contrato para diminuição quantitativa de vinte por cento do objeto do contrato. Nesse caso, a Administração poderá
Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.
Entre os serviços de competência da União que se sujeitam ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da lei pertinente, incluem-se os serviços postais.
Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.
As campanhas de vacinação com vistas à erradicação da paralisia infantil são consideradas serviços públicos coletivos, também denominados uti universi, dado que satisfazem indiscriminadamente os interesses da população. Erigem-se à qualidade de direito subjetivo de qualquer administrado em razão de ser a saúde direito de todos e dever do Estado.
Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.
Caso um governo estadual resolva extinguir pretérita concessão de rodovia sob sua jurisdição, deverá promover o resgate, que se caracteriza pela retomada do serviço mediante coação, em razão de conveniência e interesse público. Tratase, portanto, de ato de império do poder público e, por isso, é inexigível a motivação, sendo necessárias autorização legislativa e prévia indenização dos investimentos realizados pelo concessionário.
Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.
Caso o Governo do Distrito Federal queira permutar um bem público desafetado com proprietário particular de imóvel objeto de seu interesse, terá de obter autorização legal e realizar avaliação prévia dos bens a serem permutados, dispensada a licitação, desde que o interesse público esteja devidamente justificado.
Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem, de acordo com a lei, ser alteradas sem concordância anterior do contratado.
Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Quando há impedimento do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento do mesmo tempo de sua concorrência, deve ser o contrato administrativo extinto sem possibilidade de continuação.
Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A administração pública só poderá alterar ou modificar unilateralmente o contrato administrativo em caso estritamente previsto em lei, conforme aquilo que se considerar cláusulas exorbitantes.
Entendem-se por cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que
