Direito Administrativo
Contratos Administrativos
Conceito e Características
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
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1
Ano:
2023
Banca:
IADES
O equilíbrio financeiro e econômico, que é garantido pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI, é um dos elementos-chave que sustentam os contratos administrativos e garantem a equidade entre as obrigações das partes previstas no contrato. Em relação às concessões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Direito Administrativo
Contratos Administrativos
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano:
2023
Banca:
VUNESP
Suponha que a Empreiteira “A” tenha se sagrado vencedora de processo licitatório regularmente concluído no Município “X”, tendo assinado contrato administrativo para a realização de obras de engenharia civil para a construção de uma unidade educacional em terreno indicado pelo próprio Poder Público. Seis meses após o início das obras, porém, o terreno no qual a obra estava sendo realizada, após chuvas excepcionalmente fortes, sofre um deslizamento de terra que impede de modo incontornável a continuidade da execução do contrato, sem que se possa atribuir culpa à Empreiteira ou ao Município. Neste cenário, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.666/1993, que
Direito Administrativo
Contratos Administrativos
Conceito e Características
Aquisição e alienação dos bens públicos
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1
Ano:
2023
Banca:
VUNESP
O Prefeito do Município “Y” deseja estruturar garantia para contrato de operação de crédito com instituição financeira privada utilizando como lastro imóveis municipais. Os técnicos da instituição financeira, então, propõem ao Prefeito que sejam dados em garantia imóveis ocupados com escritórios administrativos da Secretaria de Gestão, pois tais imóveis constituiriam uma melhor garantia. Os técnicos propõem, ainda, que a garantia ocorra na forma de um sale and lease back, ou seja, de uma venda dos imóveis à instituição financeira com obrigação de recompra no futuro, seguida do aluguel do imóvel. Sobre a proposta dos técnicos da instituição financeira, é correto afirmar que
Direito Administrativo
Contratos Administrativos
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
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1
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item.
Nos contratos administrativos, devido à teoria da imprevisão, há obrigatoriedade de cláusula contratual de matriz de alocação de riscos, o que não gera implicações para a cláusula exorbitante do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos da administração pública.
Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.
A extinção de um contrato administrativo poderá ser determinada por ato unilateral da administração pública, ainda que ela própria tenha causado descumprimento contratual.
