De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a prorrogação dos contratos administrativos de serviços contínuos, incluindo-se o período excepcional, limita-se ao período de

De acordo com a lei aplicável, nos contratos de obras e serviços de engenharia, a frequência de realização de medições para verificar o andamento das etapas previstas da obra e para evitar que haja pagamentos antecipados ou indevidos é

No que se refere à fiscalização de contratos, prevista na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

Considere que determinado órgão da Administração tenha celebrado contrato para prestação de serviços de limpeza em prédio público e, em função da implantação de regime de trabalho remoto durante a pandemia de Covid-19, decidiu reduzir quantitativamente o objeto contratado. A empresa, contudo, recusou-se a aceitar a redução, alegando que sua margem de lucro estaria diretamente ligada ao ganho de escala e solicitou a rescisão do contrato e pagamento de indenização por lucros cessantes. Para deslinde da questão posta, cabe considerar que:

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a prorrogação dos contratos administrativos de serviços contínuos, incluindo-se o período excepcional, limita-se ao período de 

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.

O contrato de gestão poderá ser celebrado não apenas com entidades da administração indireta, mas também com órgãos sem personalidade jurídica da própria administração direta.

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.

Na inexecução do contrato por parte da administração na modalidade culposa, é assegurado o direito à indenização dos danos emergentes, mas não dos lucros cessantes.  

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.

Embora os contratos administrativos sejam celebrados intuitu personae, há possibilidade de a execução de seu objeto ser subcontratada parcialmente com terceiros.

Sobre os Contratos Administrativos, analise as afirmativas.
I - O instrumento de contrato é obrigatório, salvo em hipóteses previstas em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil.
II - A Administração Pública tem a prerrogativa de modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
III - Para salvaguardar o direito do contratado, inexiste previsão legal para a extinção dos contratos, unilateralmente, pela Administração Pública.
IV - As aquisições da Administração Pública devem ser restritas ao mercado nacional, sendo vetadas as compras internacionais atreladas a moedas estrangeiras.
Estão corretas as afirmativas 

Assinale a alternativa que indica o tipo de contrato administrativo em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração, como ocorre nos ajustes de obras, serviços ou fornecimentos.