181 Q983135
Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano: 2022
Banca: FCC
Sobre contratos administrativos, considere:
I. é vedada a modificação unilateral do contrato pela Administração Pública, em atenção ao princípio da igualdade entre as partes.
II. os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes quando for conveniente a substituição da garantia da execução.
III. a decretação de falência da empresa contratada constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.
IV. é permitido à Administração pública aplicar sanções imotivadas ao contratado.
Está correto o que consta de
182 Q983103
Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. 

Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmente, nos casos previstos em lei, são firmados mediante licitação prévia. 
183 Q983073
Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Nos contratos administrativos, é obrigatória a adoção de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma das que estão previstas na Lei n.º 8.666/1993. Duas das modalidades de garantia estabelecidas nessa legislação são
184 Q982974
Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Ano: 2022
Banca: FADENOR

As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são prerrogativas da Administração Pública sobre o particular, para melhor adequação às finalidades do interesse público. A seguir, analise as cláusulas que são consideradas exorbitantes nos termos da Lei Federal n.º 8.999/1993.


I. Rescisão e alteração unilateral por parte da Administração.

II. Aplicações de sanções.

III. Fiscalização dos contratos.

IV. Exigência de garantia contratual.


Assinale a alternativa que apresenta a(s) cláusula(s) ...

185 Q982973
Direito Administrativo Contratos Administrativos Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro + 2
Ano: 2022
Banca: FADENOR
Um determinado órgão estadual realizou um certame para compra de um equipamento de grande vulto, envolvendo grande complexidade. No edital e termo de referência não constava a exigência da apresentação da garantia contratual, porém no contrato para assinatura constava tal exigência. Nessa situação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da Administração Pública está
186 Q982971
Direito Administrativo Contratos Administrativos Dispensa de licitação Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade + 1
Ano: 2022
Banca: FADENOR
Um município do interior de Minas, por meio de dispensa de licitação, firmou um contrato para locação de um imóvel para instalação de uma creche municipal. Ocorre que, com os sucessivos termos aditivos para prorrogação de prazo de vigência, o contrato teve a sua vigência prorrogada até 72 (setenta e dois) meses. Quanto a isso, pode-se afirmar:
187 Q982969
Direito Administrativo Contratos Administrativos Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano: 2022
Banca: FADENOR
A empresa Serviços XX Ltda tinha firmado com um determinado órgão do Estado um contrato de serviços para fornecimento de internet. O contrato teve sua vigência encerrada e a Administração não providenciou o aditamento para prorrogação do prazo da vigência. Contudo, por mais um mês, após o término da vigência do contrato, a empresa manteve a prestação regular dos serviços. Referente ao pagamento pelo período sem a devida cobertura contratual, é CORRETO afirmar: 
188 Q982968
Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade + 3
Ano: 2022
Banca: FADENOR
É dispensável o termo de contrato e facultada à Administração a substituição por instrumento equivalente,
189 Q982967
Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades + 1
Ano: 2022
Banca: FADENOR
Nos termos da Lei 8.666/1993, são consideradas compras com entregas imediatas aquelas com prazo de entrega até
190 Q982911
Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade + 4
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.


A transferência da titularidade dos serviços públicos por meio de delegação será formalizada por contrato de gestão, sendo restrita às entidades integrantes da administração pública indireta.