Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

No termo de referência devem constar, entre outros elementos e parâmetros, a descrição da solução buscada como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; a definição do objeto, sua natureza, os seus quantitativos e o prazo da contratação. 

Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A realização de uma contratação direta dispensa procedimento formal, tendo em vista que se encontra fundada nos princípios da consensualidade administrativa e da desburocratização.

Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

O licitante vencedor deve ser convocado a assinar o termo de contrato no prazo e nas condições fixadas pelo edital; caso tal convocação ocorra após o transcurso do prazo de validade da proposta, o licitante vencedor fica desobrigado de assumir o compromisso, não incidindo sobre ele qualquer penalidade.

Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

Configuram hipótese de contratação direta por dispensa de licitação os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. 

Conforme a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

A Lei prevê a possibilidade de resolução consensual de conflitos em contratações públicas, como mediação e arbitragem.

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.

Servidor público que atuou na fiscalização do contrato tem a prerrogativa de conduzir processo de apuração de infração contratual e aplicação de sanções no âmbito de tal contrato, observados os princípios que regem os contratos administrativos.

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.

A fiscalização dos contratos administrativos é uma prerrogativa do poder público, por essa razão é vedada a contratação de terceiros para subsidiar os fiscais com informações atinentes a essa atribuição. 

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.

Suponha que um ente público tenha comprado, mediante dispensa de licitação em razão do valor, um curso de capacitação online, destinado à atualização profissional de dois servidores. Nesse caso, o instrumento de contrato não é obrigatório e pode ser substituído por outro instrumento hábil.

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.

Aos contratos administrativos são aplicáveis, de forma subsidiária, os princípios da teoria geral dos contratos e as normas do direito privado.