1. O reajustamento e a repactuação de valores aplicam-se se observado o interregno mínimo de um ano. 2. A repactuação aplica-se somente na contratação de serviços contínuos quando há regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra. 3. Neste tipo de contratação o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, sendo todas em períodos sucessivos, limitado a cinco anos. 4. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falh...
1. O reajustamento e a repactuação de valores aplicam-se se observado o interregno mínimo de um ano. 2. A repactuação aplica-se somente na contratação de serviços contínuos quando há regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra. 3. Neste tipo de contratação o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, sendo todas em períodos sucessivos, limitado a cinco anos. 4. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falh...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item subsequente.
O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter a vigência máxima de 10 anos.
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.
A administração poderá celebrar, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, contratos com prazo de até cinco anos, mas não poderá extingui-los, mesmo quando entender que o contrato não mais lhe ofereça vantagem.
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.
A duração dos contratos, inclusive os relativos à utilização de programas de informática, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item subsequente.
O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter a vigência máxima de 10 anos.
TERMOS 1 - Obra 2 - Estudo técnico preliminar 3 - Projeto executivo
DEFINIÇÕES
( ) conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
( ) toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova...