A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, constituem motivos para a:

Conforme a lei de licitações, um dos motivos para a rescisão dos contratos administrativos é o atraso dos pagamentos devidos pela Administração, que não pode ser superior a 

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

Em caso de vício de legalidade no contrato administrativo, este somente poderá ser invalidado por decisão judicial transitada em julgado. 

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

O cumprimento do objeto é a forma natural de extinção dos contratos administrativos. 

No que tange à nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, sobre o regime de contratação e seu delineamento normativo, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(???) Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, subordinam-se ao regime da mencionada lei.
(???) Para os fins da referida lei, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
(???) Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designa... Ver mais

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

As cláusulas exorbitantes conferem a marca do direito público aos contratos administrativos.

O contrato administrativo é o ajuste celebrado entre a Administração Pública e, em regra, o vencedor de uma licitação. O ato será disciplinado preponderantemente por normas de direito público.

Acerca da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.

A contratação que compreende todas as etapas de uma obra ou serviço, sob inteira responsabilidade do contratado, caracteriza a