A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada pelo desempenho de competências públicas sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item.
Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, mas não na perda da função pública.
Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item.
Suponha-se que um servidor público tenha flagrado o chefe da repartição onde ele trabalha assediando sexualmente a secretária e que, em razão disso, o chefe lhe tenha oferecido benesses e vantagens. Suponha-se ainda que o servidor público, por questão de solidariedade ao chefe, tenha optado por não o denunciar. Nesse caso, é correto afirmar que, por respeito à hierarquia, a atitude do servidor não poderá ser caracterizada como desvio ético.
Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela Administração Pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie não constitui ato de improbidade administrativa.