A Lei nº 14.230/2021 altera a Lei nº 8.429/1992 e dispõe

A Em caso de ressarcimento integral do dano patrimonial e de sanções penais não cabem outras sanções nas hipóteses dos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa. B Independente do ressarcimento integral do dano patrimonial nas hipóteses dos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa cabem a perda dos direitos políticos por até 14 anos e a proibição de contratar com o poder público por até 12 anos, respectivamente. C Em caso de ressarcimento integral do dano patrimonial ou de sanções penais não cabem outras sanções nas hipóteses dos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa D Independente do ressarcimento integral do dano patrimonial nas hipóteses dos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa cabem a perda dos direitos políticos por até 14 anos e a proibição de contratar com o poder público por até 24 anos, respectivamente.  E Independente do ressarcimento integral do dano patrimonial nas hipóteses dos artigos 9º e 11 da Lei de Improbidade Administrativa cabem a perda dos direitos políticos por até 12 anos e a proibição de contratar com o poder público por até 24 anos, respectivamente.