Questões de Concurso de Direito Administrativo

3871 Q230647

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Sobre a competência discricionária, a faculdade discricionária e o poder discricionário da Administração, assinale a afirmativa correta.

A Criam liberdade para a Administração atuar sem se ater aos regramentos legais. B Concedem ao administrador uma faculdade arbitrária para realizar os atos administrativos. C Não dispensam a lei, nem se exercem sem ela, devendo-lhe sempre a observância e a sujeição. D Definem-se pela discrição e arbítrio. E Deixam o administrador absolutamente livre para editar o ato administrativo, salvo nos casos de licitações e desapropriações.

3872 Q230628

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à conveniência e oportunidade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A O judiciário poderá anular o ato quando entender tenha sido praticado em momento impróprio. B Serão controladas pelo judiciário, se a inoportunidade e inconveniência forem de natureza grave. C Ambas sofrerão controle judicial, com prévia anuência do Legislativo. D Na oportunidade, o controle pelo judiciário é permitido sem ressalvas; na conveniência, depende de aprovação do Legislativo. E Não são passíveis de controle pelo judiciário.

3873 Q230626

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Sobre a competência discricionária, a faculdade discricionária e o poder discricionário da Administração, assinale a afirmativa correta.

A Criam liberdade para a Administração atuar sem se ater aos regramentos legais. B Concedem ao administrador uma faculdade arbitrária para realizar os atos administrativos. C Não dispensam a lei, nem se exercem sem ela, devendo-lhe sempre a observância e a sujeição. D Definem-se pela discrição e arbítrio. E Deixam o administrador absolutamente livre para editar o ato administrativo, salvo nos casos de licitações e desapropriações

3874 Q230623

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato desatendendo o

A interesse público. B interesse estatal. C interesse do administrador. D motivo legal. E poder-dever de agir.

3875 Q230605

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:

A o vício de competência não admite qualquer tipo de sanatória. B os atos administrativos sempre podem ser praticados livremente, desde que a lei não exija determinada forma como sendo essencial. C o elemento motivo também é chamado de motivação. D a competência é o elemento do ato administrativo em que pode ser encontrada maior discricionariedade para a Administração Pública. E o elemento motivo corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento para o ato administrativo.

3876 Q230556

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmação verdadeira.

A A revogação do ato administrativo se dá pela própria administração e tem efeitos retroativos. B A revogação do ato administrativo não pode se fundar em critérios de conveniência e oportunidade. C A anulação do ato administrativo pelo Judiciário, fundada no exame de conveniência de sua prática pelo administrador, tem efeito retroativo. D A anulação do ato administrativo pode ocorrer pelo controle da administração ou pelo controle judicial, em ambos, possuindo efeitos retroativos.

3877 Q230552

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à Teoria dos Motivos Determinantes dos Atos Administrativos, marque a alternativa FALSA.

A De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos que determinaram a vontade do agente integram a validade do ato. B A falsidade ou a inexistência dos motivos apontados como suporte para a consecução do ato administrativo implicam a sua nulidade. C A Teoria dos Motivos Determinantes condiciona a existência do ato administrativo à existência dos motivos que foram indicados como seu fundamento. D A Teoria dos Motivos Determinantes abrange os atos administrativos que, apesar da inexistência do dever legal de motivar, o administrador o faz.

3878 Q230535

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo. B A revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização. C Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública. D Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato. E Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.

3879 Q230492

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A a anulação promovida pela própria Administração decorre do exercício de sua prerrogativa de autotutela. B a revogação é forma de extinção do ato administrativo válido, de caráter vinculado ou discricionário. C a validade ou não do ato de revogação é passível de exame pelo Poder Judiciário. D incabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos já restaram consolidados.

3880 Q230358

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

A____________é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizado pelo (a)__________. O ato ilegal ou ilegítimo ensejará a _____________.

A revogação - Administração Pública - anulação B anulação - Judiciário - revogação C revogação - Judiciário - anulação D anulação - Administração Pública - revogação

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão