A forma dos atos administrativos obedece a normas regedoras das comunicações escritas das repartições públicas. A redação é padronizada. Assinale a alternativa incorreta a respeito do ato administrativo Ofício.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A extinção de ato administrativo perfeito por motivo de conveniência e oportunidade é denominada anulação.
O ato de exoneração de servidor público, ocupante de cargo de livre nomeação e livre exoneração, realizado mediante motivação, posteriormente considerada infundada, é:
A partir das afirmativas abaixo, aponte a alternativa correta: 1- Os atos administrativos possuem várias qualidades que os tornam especiais. Uma das qualidades, chamada de imperatividade, presente em alguns atos administrativos, permite à Administração Pública praticar a conduta contra o interesse do destinatário e independente de sua vontade. 2- O motivo do ato administrativo está sempre previsto em lei, daí afirmar-se que não há ato administrativo discricionário quanto a tal elemento. 3- A agência executiva é resultado da qualificação da agência reguladora. 4- As organizações sociais compõem a Administração Pública Indireta, uma vez que o Estado é responsável pelo seu nascimento.
Julgue os itens abaixo a) a convalidação, considerada obrigatória por boa parte da doutrina (salvo na hipótese de ato discricionário, praticado por autoridade competente), produz efeitos “ex tunc”. b) as empresas estatais, que se dividem em empresas públicas e sociedades de economia mista, se dedicam à prestação de serviços públicos ou à realização de atividade econômica. c) quando se concede autorização para porte de armas há manifestação do poder de polícia. d) a revogação, que equivale ao conserto do ato administrativo viciado, pode ser declarada pelo Poder Judiciário.
O Estado funciona editando atos administrativos para atender os interesses públicos. Analise as seguintes características do ato administrativo em face da função do órgão que a exerce e assinale a alternativa INCORRETA.
