2701 Q229671
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo. De acordo com a doutrina, as resoluções e as portarias editadas no âmbito administrativo são formas de que se revestem os atos gerais ou individuais, emanados do chefe do Poder Executivo.
2702 Q229670
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo. Segundo a doutrina, integra o conceito de forma, como elemento do ato administrativo, a motivação do ato, assim considerada a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a respectiva prática do ato.
2703 Q229669
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo. A autoexecutoriedade é atributo presente em qualquer ato administrativo.
2704 Q229031
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Correlacione as colunas sobre os elementos ou requisitos dos atos administrativos, a seguir.

( 1 ) Competência

( 2 ) Objeto

( 3 ) Forma

( 4 ) Motivo

( 5 ) Finalidade

( ) Configura um dos pontos de distinção entre vinculação e discricionariedade; é a situação ou circunstância de fato ou de direito que enseja a edição do ato.

( ) Possui as características da inderrogabilidade e da improrrogabilidade, neste caso excetuada a hipótese de alteração da antiga norma definidora.

( ) É invariável para todos os atos administrativos; é a meta mediata a ser atingida através do ato.

( ) É elemento integrante da formação do ato que indica a exteriorização da...

2705 Q228744
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:
2706 Q228742
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer
2707 Q228740
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é correto afirmar:
2708 Q228738
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com referência às espécies do ato administrativo, considere:

I. Atos ordinatórios são atos administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes.

II. As circulares internas, os avisos e as ordens de serviço são exemplos de atos normativos.

III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.

É correto o que se afirma APENAS em

2709 Q228736
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:
2710 Q228734
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:

I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.

III. Motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

É correto o que se afirma em