1191 Q736872
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix

Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

Está correto o que se afirma em:

1192 Q736871
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Considere hipótese em que a Administração realiza desapropriação de um imovél apenas para perseguir seu proprietário, inimigo político. Nesse caso, o ato administrativo apresenta vício de:
1193 Q736870
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Assinale a alternativa que apresenta exemplo de ato administrativo enunciativo.
1194 Q736869
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato administrativo será extinto por:
1195 Q736868
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
1196 Q736867
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Sobre a forma e o motivo do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
1197 Q736821
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)
Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que
1198 Q736814
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: ADVISE
Correspondência oficial, de caráter interno, enviada, simultaneamente, a diversos destinatários, com texto idêntico, transmitindo informações, instruções, ordens, recomendações ou esclarecendo o conteúdo de leis, normas e regulamentos. Trata-se de:
1199 Q736813
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: ADVISE
Documento oficial, com base em documento origi-nal, objetivando comprovar a existência de ato ou as-sentamento de interesse de alguém. Deve reproduzir fielmente, de inteiro teor ou resumidamente, atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Trata-se de:
1200 Q736782
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix

Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.

II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.

III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.

Está correto o que se afirma em: